DATA: 23 de AGOSTO de 2021

HORÁRIO: 19h

CURSO COM EMISSÃO DE CERTIFICADO

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Curso gratuito. Vagas limitadas!



Lei Federal 14,133/21


Art. 11 Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. (grifo nosso)


Art. 169 § 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.


PROFESSOR

José Roberto Tiossi Junior

Advogado e Parecerista. Mestre em Direito. Professor convidado de Licitações e Contratos em cursos de Pós-graduação da PUC/PR, Faculdade Pólis Civitas, CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva, EDAMP - Escola de Direito do Ministério Público e de inúmeras instituições de ensino. Secretário Geral Adjunto do IPDA - Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Fundador do Portal Licitações Municipais.

DEPOIMENTOS

Confira o depoimento dos alunos que já fizeram curso com o professor José Roberto Tiossi Junior:

INSCRIÇÃO

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